Instruções Básicas:

O ciclo para encaminhar demandas deverá [PraTIco]:

• Especificar a OS, segundo as instruções de seu conteúdo, como acima listadas;
• Negociar a OS, buscando garantir que o Contratado entenda corretamente a mesma e faça uma avaliação crítica da viabilidade de executá-la, o que culmina com a emissão de uma proposta baseada em estimativas mais confiáveis;
• Aprovação e assinatura da OS, dando início à execução do serviço.

Referências adicionais:

[PrATIco]:
Assinatura da proposta de execução da Ordem de serviço: Caso exista acordo a respeito da proposta de execução da Ordem de serviço, a Administração Pública deve assiná-la aprovando assim o início da prestação de serviço. Essa formalidade é importante para que ambas as partes saibam quando o ANS entra em vigor e em qual momento as partes devem realizar suas tarefas.


[IN nº 2/2008]:
Art. 11. A contratação de serviços continuados deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.
§ 1º Excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de serviço quando houver inviabilidade da adoção do critério de aferição dos resultados.
§ 2º Quando da adoção da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de serviço, admite-se a flexibilização da execução da atividade ao longo do horário de expediente, vedando-se a realização de horas extras ou pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no instrumento convocatório.
§ 3º Os critérios de aferição de resultados deverão ser preferencialmente dispostos na forma de Acordos de Nível de Serviços, conforme dispõe esta Instrução Normativa e que deverá ser adaptado às metodologias de construção de ANS disponíveis em modelos técnicos especializados de contratação de serviços, quando houver.